Termos de uso
Vigente desde 5 de outubro de 2026.
Estes termos regem o uso do software Se Cuida. Ao criar uma conta, entrar no site ou no aplicativo, a pessoa aceita estes termos e a política de privacidade.
1. O serviço
A Se Cuida reúne, numa consulta, cadastro e registros públicos de uma pessoa adulta: processos, mandados de prisão, sanções e empresas vinculadas, quando a fonte devolver.
A consulta avulsa cobre uma consulta. O plano de 12 meses permite consultar quando precisar nesse período, sem assinatura mensal. O preço é o vigente no momento do pagamento.
Função descrita no site e ainda não liberada na conta não integra o contrato até estar disponível.
2. Conta e acesso
Não há senha. A entrada é por link de e-mail, Apple ou Google. Quem pede o link ou autoriza o provedor confirma que o e-mail é seu.
A sessão no site fica num cookie pelo prazo mostrado no navegador. No aplicativo, fica no armazenamento seguro do aparelho. Uso indevido deve ser avisado em contato@secuida.io.
3. Licença
A licença é pessoal, não exclusiva e revogável, para usar o software enquanto a conta existir. Ela não transfere o software nem a marca, e não autoriza revender o acesso ou os resultados como produto próprio.
4. Uso permitido
A consulta é para a própria decisão de quem paga. É vedado usar o resultado para fraude, discriminação ilícita ou assédio, contornar o pagamento ou o limite de uso, e sobrecarregar a plataforma.
5. Preço e pagamento
O pagamento é pela Stripe, em cartão, Apple Pay ou Google Pay. A consulta só segue quando o pagamento é confirmado.
Valor já consumido na consulta entregue não é reembolsado, salvo dever legal. Os direitos do Código de Defesa do Consumidor permanecem.
6. Resultados
Os dados vêm de fontes públicas e de fornecedores. Podem estar incompletos ou desatualizados. Quando uma fonte não responde, o bloco fica indisponível e o restante segue.
A consulta informa. Ela não decide crédito, contratação ou caráter, e não substitui análise jurídica. A decisão tomada com o resultado é de quem consultou.
7. Propriedade
Software, marca e interface são da Se Cuida. O relatório fica na conta de quem pagou, para o uso ligado àquela consulta.
8. Disponibilidade
A operação é de esforço razoável. Manutenção, falha de fonte externa ou caso fortuito podem interromper uma consulta.
9. Encerramento
A conta pode ser encerrada em caso de violação destes termos, risco à plataforma ou ordem legal. O pedido de encerramento vai para contato@secuida.io.
10. Responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Se Cuida por danos diretos ligados ao serviço fica limitada ao valor pago pela pessoa nos três meses anteriores ao fato. Danos indiretos e decisões tomadas com o resultado ficam fora desse limite, salvo dolo ou culpa grave e salvo o que a lei não permitir excluir.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade.
12. Mudanças
Estes termos podem ser atualizados com a publicação da nova versão nesta página e a data no topo. Quem não concordar encerra o uso e escreve para contato@secuida.io. O uso depois da publicação vale como aceite da nova versão.
13. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, sem prejuízo de foro obrigatório quando a lei o impuser.